| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 35 | 22/11/2021 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 E no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) |
| www.matoesdonorte.ma.gov.brEmitido dia 09/12/2024 às 13:43:28 | ||||