Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/11/2021
Descrição: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 E no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.
   

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