Dispõe sobre a concessão da licença para desempenho de mandato classista e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a observância estrita das disposições da Constituição Federal, especialmente o princípio administrativo da livre associação sindical previsto no Art. 8º e inciso VI do Art. 37;

CONSIDERANDO as previsões descritas no Art. 101 da Lei Municipal nº 007/1997 e Art. 66 da Lei Municipal nº 88/2009;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença remunerada, à servidora JACILDE ARAGAO ARAUJO, matrícula nº 0900381, para o desempenho de representatividade em sindicato dos servidores públicos municipais de Matões do Norte/MA (SINDSEPM/MN).

Art. 2º. A licença de que trata o Art. 1º desta Portaria terá duração igual ao período de ocupação do cargo de representação assumido pela servidora, correspondente ao período de 25 de maio de 2025 a 25 de maio de 2029, em acompanhamento ao §4º do Art. 66 da Lei Municipal nº 88/2009.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE JULHO DE 2025.

SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Matões do Norte/MA