Dispõe sobre a Convocação da 2ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres do município de Matões do Norte- MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Portaria Ministerial nº 132, de 19 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação da sociedade civil e do poder público na formulação e no controle das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, cujo tema central é “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”;

CONSIDERANDO a importância da etapa municipal como espaço de escuta, debate e proposição de ações ancoradas nas realidades locais das mulheres;

CONSIDERANDO a importância da etapa municipal como espaço de escuta, debate e proposição de ações ancoradas nas realidades locais das mulheres;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, das 08:00 às 13:00, no Auditório da Câmara Municipal José Raimundo Pires no Município, em Matões do Norte - MA, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.

Art. 2º - A Conferência será coordenada pela Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, que constituirá uma Comissão Organizadora formada por representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 3º - São objetivos da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I- Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;

II- Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;

III- Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;

IV- Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;

V- Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º A conferência deverá observar as diretrizes do guia da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, garantindo eleição de delegadas para a etapa estadual.

Art. 5º O Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.

Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

Art. 6º - A Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão responsáveis por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.

Art. 7º - As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres bem como de parcerias e apoios institucionais.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 07 DE JULHO .

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM de Matões do Norte - MA

O PREFITO MUNCIPAL DE MATÕES DO NORTE – MA, Sr. SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº 212/2022 em 12 de abril de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear as conselheiras titulares e suplentes do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres de Matões do Norte.

1 - Poder PublicoOrgão - Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Francinécia Viana Bezerra

Suplente: Ivanildy Licar Diniz

Orgão – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Titular: Ângela Ribeiro Casas Nova de Sousa

Suplente: Luciana Borges Castro

Orgão – Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária

Titular: Linda Maria Aguiar Arruda

Suplente: Maria da Paz de Sousa Cavalcante

Orgão – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Dailana da Silva e Silva

Suplente: Maria José Sousa

Orgão – Gabinete do Prefeito

Titular: Eliane Cristina Leite dos Santos – Vice-Presidente

Suplente: Enágila Maria de Meneses Barbosa - 2ª Secretária Executiva

2 – Sociedade CivilOrgão – Igreja Católica/Terço Das Mulheres

Titular: Rosélia de Oliveira - Presidente

Suplente: Rosaldina da Conceição Bezerra

Orgão – SINDPROFEMAN – Sindicato dos Professores de Matões do Norte

Titular: Antonia Assunção de Sousa

Suplente: Silma Conceição da Silva

Orgão – Associação das Quebradeiras de Coco Babaçu

Titular: Maria da Graça Cunha

Suplente: Maria Ilma Veras Rocha

Orgão – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR

Titular: Marcia Cristina Barros

Suplente: Luciene dos Santos Sousa

Orgão – Igreja Batista

Titular: Antonina Rosa Martins Vieira

Suplente: Antonia Josinete França – 1 ª Secretária Executiva

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE ESTADO MARANHÃO, EM 07 DE JULHO DE 2025.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

Institui a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto Municipal nº 009, de 07 de julho de 2025, que convoca a 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, responsável por planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da Conferência, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 2º - Compete à Comissão Organizadora:

I- Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal e submetê-lo à aprovação;

II- Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferência;

III- Coordenar a organização da etapa municipal, garantindo sua realização de forma democrática, participativa, inclusiva e acessível;

IV- Organizar o processo de inscrição de participantes, o credenciamento e o processo de eleição de representantes para a etapa estadual;

VI- Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas e a lista de representantes eleitas(os) à Comissão Organizadora da etapa estadual.

Art. 3º - A Comissão Organizadora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I- Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres política para as mulheres (coordenação);

II- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III- Associação das Associações das quebradeiras de Coco Babaçu de Matões do Norte.

Art. 4º - Os nomes das pessoas integrantes da Comissão Organizadora serão designados por ato próprio da Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de junho de 2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE ESTADO MARANHÃO, EM 07 DE JULHO DE 2025.

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Roselia de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher