“Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021”.
PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão.
RESOLVE:
Art. 1°. 1º Nomeia-se o(a) servidor Allan Lima da Silva, inscrito no CPF n° 063.031.403-94, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Matões do Norte-MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores Vanuza Barros, inscrita no CPF nº 000.587.043-70, Francisco da Conceição Ferreira, inscrito no CPF n° 280.906.673-69, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Decreto nº 071/2023 de 29 de dezembro de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
§ 1º O(A) Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º O(A) Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria (retroage a data de 02 de janeiro de 2026).
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE ESTADO MARANHÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
_____________________________
Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Comissão de Processo de Responsabilização Administrativa, nos termos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito do município de Matões do Norte/MA do Estado do Maranhão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, no uso das suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no qual instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º Criar, no âmbito do município de Matões do Norte/MA, a Comissão Processante para conduzir os Processos Administrativos Sancionadores para responsabilização e aplicação de sanções administrativas contra as empresas contratadas.
Art. 2° Ficam designados os servidores Vanuza Barros, matrícula N° 1262359, cargo de Fiscal de Obras e Postura, Francisco da Conceição Ferreira, matrícula N° 900031, cargo de Fiscal de Tributos, como membros permanentes para conduzir os Processos de Responsabilização Administrativa em desfavor das empresas contratadas que cometerem infrações administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. A cada instauração de Processo Administrativo Sancionado será designado um servidor do setor responsável pela fiscalização do contrato para compor a comissão estabelecida no caput deste artigo.
Art. 3º. A Comissão designada no artigo anterior terá, como competências gerais, instauração de processo de responsabilização administrativa, avaliar fatos e circunstâncias, intimar o licitante ou o contratado a fim de realizar esclarecimentos pertinentes e estabelecer penalidades, quando cabíveis, sempre respeitados os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º. As atividades desenvolvidas pelos membros nomeados para compor a Comissão de Processo de Responsabilização Administrativa não serão remuneradas.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE ESTADO MARANHÃO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
_____________________________
Solimar Alves de Oliveira
Prefeito Municipal
