Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de gestor de contratos da prefeitura municipal de Matões do Norte/MA.O PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para acompanhar, gerenciar e coordenar a execução contratual durante sua vigência, visando o controle de prazos, aditivos, reajustes, renovações, pagamentos, garantias e demais obrigações contratuais, bem como coordenar a atuação dos fiscais de contratos e comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, o servidor Raimundo Daniel dos Santos Lima, inscrito no CPF nº 601.453.463-66 e Matrícula nº 1265461para exercer a função de Gestor de Contratos da prefeitura municipal de Matões do Norte/MA.

Parágrafo único. Compete ao Gestor de Contratos acompanhar e coordenar a execução dos contratos administrativos, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas e a adequação do objeto contratado ao interesse público, bem como orientar e supervisionar a atuação dos fiscais de contratos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE/MA. EM 27 DE MAIO DE 2025.

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Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal