Decreta ponto facultativo o expediente do dia 27 de julho de 2026, no Município de Matões do Norte/MA e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o feriado estadual alusivo à comemoração da Adesão do Maranhão Independência do Brasil no dia 28 de julho (terça-feira).

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do município de Matões do Norte.

Art. 2°. Ficam excluídos do disposto no artigo 1º deste Decreto, os serviços considerados essenciais, cabendo aos secretários municipais e dirigentes dos demais órgãos e entidades, disciplinar a preservação e o funcionamento dos referidos serviços.

Parágrafo Único. Consideram-se serviços essenciais, dentre outros, os relacionados à saúde, à segurança dos bens públicos, à coleta de lixo, à Defesa Civil, ao Conselho Tutelar Municipal e às tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE, EM 24 DE JULHO DE 2026.

Solimar Alves De Oliveira

Prefeito Municipal de Matões do Norte/MA

Dispõe sobre nomeação do Secretário Mun. Adjunto de Infraestrutura e Serviços Urbanos e das outras disposições. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e art. 58 da Lei Orgânica do Município, bem como a Organização Administrativa disposta na Lei Municipal nº 235/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado (a) Sr. (a) José João rabelo dos Santos, brasileiro (a) portadora do CPF nº 224.639.093-15, para exercer o cargo em comissão de Secretário Mun. Adjunto de Infraestrutura e Serviços Urbanos, do Município de Matões do Norte - MA

Art. 2º As funções, atribuições e prerrogativas do cargo serão os constantes da Lei Municipal nº 235/2023, outorgando-se poder de representatividade e de execução dos atos e ações da gestão referentes à respectiva pasta, para todos os fins legais.

Art. 3º A remuneração será feita em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 235/2023.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE ESTADO MARANHÃO, EM 24 DE JULHO DE 2026.

Solimar Alves de Oliveira

Prefeito Municipal