PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0807001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de treinamento (Workshop), voltados aos setores de Compras, Controle Interno e Protocolo do Município de Matões do Norte/MA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, na qualidade de autoridade competente, após análise do Relatório do Agente de Contratação e do Termo de Referência constante nos autos.

CONSIDERANDO que foram identificadas inconsistências no Termo de Referência, especialmente quanto à forma de execução, carga horária, duração, metodologia, conteúdo programático e quantidade de participantes;

CONSIDERANDO que a ausência dessas informações impede o julgamento objetivo e a adequada comparação das propostas apresentadas;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o procedimento de contratação direta referente à Dispensa de Licitação nº 007/2026, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos ao setor demandante para revisão e adequação do Termo de Referência.

Art. 3º Após a correção do Termo de Referência, deverá ser realizado novo procedimento de contratação, com nova divulgação aos interessados.

Art. 4º Dê-se ciência às empresas participantes e publique-se o presente Termo.

Matões do Norte/MA, 30 de julho de 2026.

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Marlene Serra Coelho

Secretária Municipal de Administração