Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 248/2025
09/04/2025
Cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Matões do Norte, Estado do Maranhão, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
