Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 206/2021

20/05/2025

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Solimar Alves de Oliveira

CNPJ: 01.612.831/0001-87

(98) 3196-1120

gabinete@matoesdonorte.ma.gov.br

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Segunda A Sexta das 8h às 17h